Decisão do Ministro Dias Toffoli pela extinção do feito, foi materializada no âmbito de queixa-crime (Petição de nº 8738), formalizada por Flavio Dino em face do Senador da República pelo Estado do Maranhão.
O ano de 2020 termina, também, com derrota para o Governador Flávio Dino no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Queixa-Crime formalizada pelo Governado do Maranhão em face de Roberto Rocha, imputando-lhe o cometimento dos crimes de calúnia e difamação, recebeu decisão de extinção em benefício do Senador Maranhense.
O fato ensejador da referida ação penal privada foi o concernente a postagem feita por Roberto Rocha no twitter, no dia 21 de fevereiro do ano que se finda, com o seguinte contexto: “Parabéns à Justiça Federal que liberou a continuação das obras da BR-135 até Miranda do Norte. O gov Flávio Dino, através do seu irmão Procurador da República, estava impedindo as obras alegando ‘defesa’ de comunidades quilombolas. Só para prejudicar o presidente Bolsonaro”
A defesa do Senador Maranhense foi patrocinada pelo advogado Alex Ferreira Borralho, que teve os argumentos lançados na petição de resposta, integralmente acolhidos pelo Ministro Dias Toffoli, sendo destacadas as seguintes considerações constante na peça defensiva feita pelo referido causídico: “Efetivamente, as expressões tidas por ofensivas, que trazem, inclusive, congratulação ao Poder Judiciário, estão relacionadas ao exercício do mandato parlamentar do Requerido, sendo preponderante externar nesta resposta que as palavras proferidas por este não escapam do âmbito de inviolabilidade parlamentar de que trata o artigo antes transcrito, instituto que representa um instrumento vital com o objetivo de viabilizar o exercício independente do mandato representativo, protegendo o membro do Congresso Nacional, qualquer que seja o âmbito espacial (locus) em que este exerça a liberdade de opinião, ou seja, ainda que fora do recinto da própria Casa legislativa, nas hipóteses específicas em que as suas manifestações guardem conexão com o desempenho da função legislativa (prática in officio) ou tenham sido proferidas em razão dela (prática propter officium). Imprescindível reconhecer, nessa circunstância, que a declaração do Requerido reflete o posicionamento político-ideológico que defende sempre no Senado Federal, mediante críticas severas e ácidas direcionadas ao Governo do Estado do Maranhão, sendo inegável que as manifestações possuem conexão com o contexto político vivido pelo Senador da República Roberto Coelho Rocha, que se volta no Estado do Maranhão para o aperfeiçoamento da insfraestrutura de referida unidade federativa, tendo participado da Comissão de Serviços de Infraestrutura por vários anos e da CMAOBRAS (Subcomissão Temporária de Acompanhamento e Fiscalização de Obras Inacabadas), além da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, sempre lutando pela melhoria da BR 135 (rodovia federal).”
Os advogados que atuaram em benefício do Governador derrotado foram os causídicos Carlos Sérgio de Carvalho Barros e Benno César Nogueira de Caldas.
Com um fracasso atrás do outro nesse final de ano, Flavio Dino vai dando adeus a 2020, torcendo para que em 2021 não tenha significativos insucessos.
Por Assessoria do Senador Roberto Rocha
